8 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: LUÍS CRAVO
artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado ... nessa junção de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 134.º, n.º 1, do C.P.C. não obriga à tradução de documentos em língua estrangeira, apenas se impondo, quando for necessária, não o sendo quando se trata
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
garantir o cumprimento pelo cliente das suas obrigações fiscais, e o envio de documentos para este efeito. III. Não estando a colaboradora do advogado obrigada a guardar sigilo sobre ... mensagens electrónicas e, bem assim sobre o facto de ter (ou não) enviado os documentos necessários ao preenchimento da declaração fiscal, pode prestar livremente o seu testemunho a tais matérias
Relator: ARAÚJO FERREIRA
bancária e na medida em que as respectivas deslocações patrimoniais tenham passado pela via documentada. 3. Versando o “thema deccidendum” precisamente sobre o primado da boa fé e sendo necessário ... princípio, que as instituições bancárias informem, na medida do que nelas estiver documentado, o trajecto tomado pelo montante em causa, dispensa-se do segredo profissional os funcionários da instituição bancária
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Não é admissível a junção com as alegações de recurso, de documento elaborado depois da decisão da 1ª instância que a parte podia ter obtido em momento anterior e cuja
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
adequado ao desiderato probatório. III. Se a prova testemunhal requerida, conjugada com os documentos que se encontram nos autos, é susceptível de esclarecer e complementar aquela outra, e infirmar
Relator: HELENA MELO
entrega a este de um cheque nominativo, tendo o R. impugnado os documentos mediante os quais se pretendia provar a realização das referidas operações e negado ter beneficiado do empréstimo