01025/17.2BEPRT

Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

transferência de um agente de polícia, recai sobre o Réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a proceder a essa mudança. 2 – Sendo pressuposto que a entidade

• POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
• DISCRICIONARIEDADE
• TRANSFERÊNCIA DE AGENTE; PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE