04174/08

Relator: Coelho da Cunha

Geral, deve conformar-se com as regras do aludido Regulamento, atendendo à lista de antiguidade e à classificação final do estágio. IV- Tais regras só podem ser postergadas mediante despacho

• DISCRICIONARIEDADE
• NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• ARTIGO 18º DO REGULAMENTO DE COLOCAÇÃO DO PESSOAL DO SEF
• COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DO SEF NA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL