Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00514/08.4BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    tribunais, no exercício da sua função, apreciem da conformidade dos requisitos formais dos actos administrativos, inclusivamente da competência do ente que decidiu, ou se foi observado o procedimento legal adequado ... afigura ocorrer qualquer ilegalidade/invasão no controlo feito pelo tribunal relativamente aos actos administrativos praticados ou omitidos na sequência ou ao abrigo de regras/princípios definidos pela Administração

  2. TCANsó sumário

    01025/17.2BEPRT

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    constitutivos do direito a proceder a essa mudança. 2 – Sendo pressuposto que a entidade administrativa tem a seu favor a presunção de que o poder discricionário que lhe é conferido ... satisfação dos fins legalmente dispostos. 3 – Não estando subjacente às decisões dos autores dos actos impugnados nenhuma factualidade que por si tenha sido determinante da decisão da transferência do Autor