TRG
1677/19.9T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
forma a poderem ser apresentadas, de imediato, quando solicitadas. II- O que justificaria a sua falta e excluiria ... ilicitude da sua conduta seria a exibição, no acto da fiscalização, de documento justificativo da falta de registo, documento que poderia ser a declaração de actividade ou um qualquer outro