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1. TCAS2021-02-18só sumário

   1355/15.8BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação

   • DISCIPLINAR
   • PSP
   • POSSE DE ARMAS ILEGAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAN2012-05-10só sumário

   00370/10.2BECBR

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   permitir-lhe um cabal juízo de probabilidade se saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende [nº 5] com a instauração

   • DISCIPLINAR
   • PROCESSO PENAL
   • PRESCRIÇÃO