TCASsó sumário
2992/12.8BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
58/2008, de 09.09. (ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada dos factos imputados ao arguido, em virtude de conter no seu texto, a referência a algumas situações
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Relator: DORA LUCAS NETO
58/2008, de 09.09. (ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada dos factos imputados ao arguido, em virtude de conter no seu texto, a referência a algumas situações
Relator: DORA LUCAS NETO
pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar