10598/01

Relator: Helena Lopes

Exército, que manteve a aplicação de uma pena de 10 dias de detenção em processo disciplinar, o Supremo Tribunal Militar, e não o Tribunal Central Administrativo (cfr. artigos

• DISCIPLINA MILITAR
• ACTOS DOS CHEFES DE ESTADOS-MAIOR
• COMPETÊNCIA PARA O RECURSO CONTENCIOSO
• SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
• TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO