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Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança ... valores constitucionais referidos, e não são em geral desnecessarias para o objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade do regime legal em causa não
Relator: HENRIQUES GASPAR
universidades e exercido pelo departamento governamental com responsabilidade no sector de educação, tendo em vista, fundamentalmente, a integração de cada universidade no sistema educativo e a articulação com as policias
Relator: MARTINS DA FONSECA
recintos desportivos, "dopping") em que o Estado comete as Federações poderes disciplinares em vista de fins de segurança ou saude publica, para cujo exercicio as Federações devem ou podem servir