TCONSTsó sumário
91-0328
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos ... publicação (simples elemento de integração da eficacia do acto), mas aquele em que o processo de formação da lei se completa, o que ocorre, no maximo, com a promulgação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
designadamente disciplinar. IV - A alteração de que o n. 3 do artigo 37 foi objecto na revisão constitucional apenas visou explicitar, em termos mais precisos e tecnicamente mais perfeitos ... faculdade disciplinar, relativa a conduta dos profissionais do foro no ambito de um processo em concreto, que se inscreve no poder-dever que aos juizes cabe de assegurar uma correcta
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e