Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    efectivamente numa infracção do mesmo preceito constitucional. XXV - Embora no Regulamento em apreço existam normas que são mera reprodução do Estatuto Disciplinar precedente e outras que respeitam a aspectos cuja ... apreço. XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Policia de Segurança Publica

  2. TCONSTsó sumário

    85-0023

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    geral" não e senão submete-las aos "principios gerais de direito criminal"; tal norma tem unicamente a ver com a tutela criminal dos abusos a liberdade de expressão ... inscreve no poder-dever que aos juizes cabe de assegurar uma correcta disciplina processual. VI - Trata-se de uma medida razoavel, adequada e eficaz, rodeada das necessarias garantias (possibilidade