Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0023

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ou imputações não são necessarias a defesa da causa (citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo do disposto ... adequada e eficaz, rodeada das necessarias garantias (possibilidade de recurso com efeito suspensivo e impossibilidade de serem consideradas ofensivas as expressões necessarias a defesa da causa), que não configura qualquer

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Constituição. VI - A norma do n. 2 do artigo 69 da Lei de Defesa (na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 41/83, de 21 de Dezembro) mantem ... Defesa) não e inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade