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Relator: CARDOSO DA COSTA
adequadas ao objectivo de salvaguarda e protecção dos valores constitucionais referidos, e não são em geral desnecessarias para o objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo ... expressão de um "limite imanente" ao disposto no artigo 23, n. 2, da Constituição. XIX - Releva igualmente de um limite imanente implicito ao correspondente direito a inadmissibilidade de queixa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
disposto na legislação penal, o que quer dizer que o tribunal, quando se limita a mandar riscar quaisquer expressões e imputações por as não considerar necessarias a defesa da causa ... não abrange todas as situações, formas ou modos pensaveis do seu exercicio. Tem antes limites imanentes. O seu dominio de protecção para ali onde ele possa por em causa
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e