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1. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento, porque se trata de norma juridica, provinda de um poder normativo, e saber se este

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
2. TCONST1989-07-12só sumário

   86-0176

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas

   • ESTATUTO
   • DISCIPLINA
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • NORMA
   • PODER DE COGNIÇÃO