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1. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
2. TCONST1989-07-12só sumário

   86-0176

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   verificar que, no ambito da atribuição de poderes com funções publicas a entidades privadas, as "normas" em apreciação representam exercicio desse poder publico devolvido ou delegado no ente privado. VIII ... portanto, qualificar-se como questão de constitucionalidade para cujo conhecimento o Tribunal Constitucional seja competente

   • ESTATUTO
   • DISCIPLINA
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • NORMA
   • PODER DE COGNIÇÃO