TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MARTINS DA FONSECA
legais tambem aplicaveis a pessoas colectivas inquestionalmente privadas e, desde logo, aos clubes desportivos, tambem existem pessoas privadas que prosseguem fins gerais (pessoas colectivas de direito privado e utilidade publica ... estatutos das federações desportivas e o legislador refere apenas, nesta materia, pessoas colectivas de direito privado. VI - Não sendo a Federação Portuguesa de Futebol uma associação publica, nem os preceitos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As partes tem a sua actividade e acção limitadas pela lei
Relator: GUILHERME DA FONSECA
desta ultima legislação, a F.P.F., ainda que deva considerar-se associação de direito privado sem fins lucrativos, passou a reger-se pelo regime juridico das federações desportivas, com o reconhecimento ... facto de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 33 deste diploma, e nula de nunhum efeito; 10- As universidades são pessoas colectivas de direito publico e gozam, nos termos da Lei n 108/88, de 24 de Setembro