TCONSTsó sumário
86-0176
Relator: MARTINS DA FONSECA
doutrina que oscilam entre a exigencia minima do exercicio de funções proprias de autoridade estadual e a obrigação ou dever de existir (prossecução obrigatoria dos respectivos fins fundamentadora de poderes ... controlo estadual). II - As associações publicas são pessoas colectivas publicas em cuja caracterização os autores fazem intervir varios criterios; caracteristicas decisivas serão, porem, separadamente ou em conjunto, a intervenção