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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC1981-02-09só sumário

   Parecer n.º 203/1980

   Relator: CASTRO LOPO

   processo disciplinar, replicar que tem o cadastro limpo; 3 - Os factos provados contra o arguido enquadram-se nas conclusões precedentes, pelo que se conclui não ter praticado as faltas previstas

   • REGULAMENTO DISCIPLINAR
   • DISCIPLINA
   • RECURSO HIERARQUICO
   • PSP