4 resultados

1. TCONST1996-11-20só sumário

   95-0451

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I- O Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das

   • DIRIGENTE SINDICAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • SINDICATO
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, projecção colectiva da liberdade sindical garantida no artigo 55.º, n.º 2, alínea c), da Constituição da República ... Código do Trabalho e nos artigos 313.º e 319.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, manifesta-se no direito de livre elaboração dos seus estatutos

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
3. TRE2019-02-28

   3992/17.7T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Encontrando-se um trabalhador que é dirigente sindical com o contrato

   • DIRIGENTE SINDICAL
   • DISCRIMINAÇÃO
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
4. TRE2018-10-31

   3573/17.5T8STR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a

   • DELEGADO SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • CRÉDITO DE HORAS
   • CUMULAÇÃO