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1. TRE2018-10-31

   3573/17.5T8STR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a

   • DELEGADO SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • CRÉDITO DE HORAS
   • CUMULAÇÃO
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE