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  1. TREcitado por 1

    52/18.7GBSLV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    VIII. Seria estultícia nossa tentar substituir ou repetir a clara e completa argumentação do Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 268/2022 e da CNPD nos seus Pareceres e Deliberações, para ... obrigatória geral, pelo que nos limitamos a reproduzir o seu dispositivo. Assim, decidiu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022: Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral

  2. TRE

    53/19.8GACUB-B.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical de uma Diretiva, ou seja, o que é feito valer pelos particulares perante os poderes públicos (o tribunal e o Estado ... efeito direto vertical às Diretivas e considerando o primado do Direito da União constitucionalmente reconhecido pelo artigo 8º, nº 4 da CRP, somos a concluir que as Diretivas