TRC
1260/21.9T8FIG.C2
Relator: MOREIRA DO CARMO
perante providência cautelar, para defesa de interesses difusos, só os direitos subjectivos podem operar; v) Os direitos de personalidade, previstos, no art. 70º, nº 1, do CC, estão ligados basicamente ... emissão de ruídos e cheiros, o direito à qualidade do ambiente, a qualidade de vida; vii) As potencias violações dos direitos de personalidade da requerente, sociedade comercial, como direitos