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1. TCONST1993-05-12só sumário

   91-0237

   Relator: RIBEIRO MENDES

   principio de que todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta ... Estado - e as regiões autonomas e os municipios - e nunca, ao menos em principios, os proprietarios ou senhorios, para alem de que o cidadão so pode exigir o seu cumprimento

   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • SUBLOCAÇÃO
   • DENUNCIA
   • CADUCIDADE
   • ACÇÃO DE DESPEJO
2. TCONST1992-03-17só sumário

   90-0223

   Relator: MONTEIRO DINIS

   realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal e a privacidade familiar. II - Ao contrario, a chamada dimensão negativa do direito a habitação, traduz-se num mero ... alguma norma de qualquer direito adquirido em termos de se gerar violação do principio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no ambito economico, social e cultural

   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS SOCIAIS
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • TRANSMISSÃO POR MORTE