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1. TRC2017-05-16citado por 1

   833/14.0TBACB.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   dilação inaceitável sustentar a sua necessidade. 4 – Nas sociedades por quotas com gerência plural, os actos praticados com omissão da manifestação de vontade da maioria dos gerentes não vinculam aquela

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • SOCIEDADE
   • DIREITOS SOCIAIS
   • GERÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
2. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   concepção constitucional quanto a efectivação do direito a habitação e uma concepção "plural" ou "aberta" quanto aos meios, que tanto pode ser canalizada na promoção e regulação da oferta habitacional

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE