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102/11.8TBALD.C2
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
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Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro
Relator: FONTE RAMOS
1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo