TRG
2321/11.8TBBRG.G1
Relator: EVA ALMEIDA
regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma entidade pública ou concessionário, actuando no âmbito da concessão ... substantivo de direito público. II - No caso em apreço nenhuma das partes contratantes é “entidade pública ou concessionário”, nem “sujeito privado, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos