TCONSTsó sumário
94-0130
Relator: RIBEIRO MENDES
reflectia nas soluções adoptadas em diferentes materias, e tinha a sua maxima expressão no direito sucessorio. Assim, a concorrencia entre filhos legitimos e ilegitimos a mesma sucessão implicava a atribuição ... pessoa, enquanto suporte extrinseco da sua mesma "individualidade", e elemento ou condição determinante da propria capacidade de auto- -identificação de cada um como individuo. E, assim, inquestionavel que do direito