TRG
75/21.9YRGMR
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem jurídica
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem jurídica