94-0158

Relator: MESSIAS BENTO

I - Cabendo aos avisos do IROMA "a definição final e a fixação

• PRECEDENCIA DA LEI
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• DIREITOS NIVELADORES
• REGULAMENTO