94-0158

Relator: MESSIAS BENTO

Cabendo aos avisos do IROMA "a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada ... facto de provirem de um instituto publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter regulamentar. II - Cabendo aos avisos do Iroma a definição final e a fixação concreta

• PRECEDENCIA DA LEI
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• DIREITOS NIVELADORES
• REGULAMENTO