TCONSTsó sumário
94-0158
Relator: MESSIAS BENTO
avisos do IROMA "a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada periodo aplicavel ... avisos do Iroma a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada periodo aplicavel