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1. TCONST1992-04-23só sumário

   90-0288

   Relator: MONTEIRO DINIS

   situações de facto diferentes. A vinculação juridico-material do legislador a este principio não elimina a sua liberdade de conformação legislativa, cabendo-lhe, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar ... externos da "discricionariedade legislativa" são violados, quando a medida legislativa não tem adequado suporte material, verifica-se então violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio. V - A norma

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • TERRITORIO DE MACAU
2. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não se divisa qualquer arbitrio na aludida norma. V - A mesma norma tambem não ofende o artigo ... sendo aquele primeiro direito um direito absoluto, não deixa a liberdade de conformação do legislador nesse campo de ter uma ampla margem de manobra, salvaguardado que esteja, como sucede neste

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO