PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 10/1980
Relator: GOUVEIA E MELO
estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos); 2 - O Decreto-Lei n 40/77
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Relator: GOUVEIA E MELO
estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos); 2 - O Decreto-Lei n 40/77
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que