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1. PGR-CC1980-04-10só sumário

   Parecer n.º 10/1980

   Relator: GOUVEIA E MELO

   não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica, em materia da competencia

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
   • DIREITO DE NÃO SER DESPEDIDO
   • COMPETENCIA
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
2. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO