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Relator: TAVARES DA COSTA
comissões de trabalhadores das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades publicas tem o direito, constitucionalmente reconhecido (Constituição da Republica, alinea f) do artigo 55), de promover a eleição ... representantes dos trabalhadores para os orgãos sociais dessas empresas nos termos que forem previstos na lei ordinaria; 2 - De acordo com a Lei n 46/79, de 12 de Setembro
Relator: LUCAS COELHO
assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; 5. Empresas, estabelecimentos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis são aqueles cuja ... pena de irremediável prejuízo; 7. Atingindo a greve um sector ou sectores particularizados da empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas e legalmente delimitadas, a definição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
637/74, de 20 de Novembro; 2 - A retribuição é-lhe devida pelas empresas ou estabelecimentos de que são trabalhadores e a que prestem os serviços mencionados na conclusão antecedente
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional