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1. TCAN2013-11-08só sumário

   02155/10.7BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   manutenção de edificações ilegais, bem como a ocupação ou utilização de construções e do solo sem a devida licença ou autorização administrativa não têm protecção constitucional; III. 2- os princípios

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADE DE SENTENÇA - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - QUESTÕES/ARGUMENTOS
   • LEGALIDADE URBANÍSTICA
   • DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAR DEMOLIÇÕES DE EDIFICAÇÕES ERIGIDAS ILEGALMENTE
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 49/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • ADVOGADO
   • REVISTA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
3. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES
   • SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
   • CORRESPONDÊNCIA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
4. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO