8 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
participação política do título II da parte I da Constituição, determina a aplicação do regime constitucional relativo a estes direitos (cf. artigo 17.º da Constituição); 4.ª O direito ... saúde, a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, estabeleceu um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado dirigido aos eleitores em confinamento obrigatório
Relator: SALVADOR DA COSTA
regra da renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n 321-B/90, de 15 de Outubro ... artigo 2 da Lei n 42/90, de 10 de Agosto, delimitadora das alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano em termos de "preservação das regras socialmente úteis que tutelam
Relator: GARCIA MARQUES
58/90, de 7 de Setembro, que aprovou o regime da actividade de televisão, os operadores que obtenham direitos exclusivos para a transmissão de eventos susceptíveis de larga audiência, devem colocar ... desportivos; 7 - É legal o objecto dos contratos de alienação, a título oneroso, em regime de exclusividade, dos direitos de recolha e transmissão integral de encontros do campeonato nacional
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: MANUEL MATOS
14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra um regime especial de regulação do exercício da liberdade e da actividade sindical do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais ... não se lhe aplicando, quanto a tal matéria, o regime geral para os trabalhadores que exercem funções públicas definido pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, nomeadamente
Relator: CABRAL BARRETO
acto de licenciamento de obras ferido de mera anulabilidade, não se pode aplicar o regime previsto no artigo 26 do Decreto-Lei n 69/90, por ter entretanto ocorrido a sanação ... mandato do membro de órgão e de dissolução de órgão autárquico; 6 - O regime previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n 69/90 é aplicável mesmo que o acto referido
Relator: FERNANDA MAÇÃS
trate de entrevistas escritas, aplica-se, por analogia e com as devidas adaptações, o regime que disciplina o exercício do direito à correspondência (artigos 42º, 43º e 46º do Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime dos "direitos, liberdades e garantias" que o artigo 18 da mesma Constituição estabelece; 2- De acordo