02155/10.7BEPRT

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• NULIDADE DE SENTENÇA - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - QUESTÕES/ARGUMENTOS
• LEGALIDADE URBANÍSTICA
• DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAR DEMOLIÇÕES DE EDIFICAÇÕES ERIGIDAS ILEGALMENTE
• DIREITOS FUNDAMENTAIS