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Relator: João Conde Correia dos Santos
sentido estrito (não poderão ser adotadas medias excessivas, que se revelem desproporcionadas aos objetivos prosseguidos); 15.ª Neste contexto, nas situações de normalidade constitucional, o conflito entre os direitos ... cabendo um poder efetivo de as proibir dentro dos parâmetros legais definidos, quando elas prosseguirem objetivos que não estão incluídos no âmbito de proteção destas normas; 21.ª O abuso
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prova relevante e se, perante a factualidade indiciada na investigação, se revelarem necessários para prosseguir os respetivos fins, o que sucede na investigação do crime de tráfico de estupefacientes, atendendo
Relator: GARCIA MARQUES
unidade da Constituição, mediante a harmonização tão equilibrada quanto possivel dos preceitos divergentes, prosseguindo-se a realização da sua concordancia pratica no respeito pelo criterio da proporcionalidade na distribuição
Relator: FERNANDO PINA
O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: RENATO BARROSO
I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: GOUVEIA BARROS
I – Tendo a ré descurado a necessidade de obtenção do prévio consentimento
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do