PGR-CC
Parecer n.º 1/1989
Relator: GARCIA MARQUES
quais com a categoria de direitos fundamentais: o direito de propriedade privada, a protecção do patrimonio cultural e artistico, a paisagem, o meio ambiente, a paz e a tranquilidade publicas
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Relator: GARCIA MARQUES
quais com a categoria de direitos fundamentais: o direito de propriedade privada, a protecção do patrimonio cultural e artistico, a paisagem, o meio ambiente, a paz e a tranquilidade publicas
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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
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Relator: JOÃO MIGUEL
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Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
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