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1. PGR-CC1986-10-23só sumário

   Parecer n.º 108/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Constituição, nas empresas do sector empresarial do Estado: a) as comissões de trabalhadores podem promover o processo eleitoral ou simplesmente designar o representante dos trabalhadores para o respectivo orgão fiscalizador ... Nacional de Trabalhadores do Banco Portugues do Atlantico, EP, pode designar o representante dos trabalhadores na comissão fiscalização dessa instituição bancaria ou optar pela promoção do processo eleitoral

   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES
   • PROCESSO ELEITORAL
   • REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES
   • EMPRESA PUBLICA
2. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
3. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
4. TRE2023-05-09

   1218/22.0PAOLH-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade

   • INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO
   • FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
5. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
6. PGR-CC2022-01-18

   Parecer n.º 1/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar

   • DIREITO DE SUFRÁGIO
   • DIREITO CÍVICO-POLÍTICO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • SUSPENSÃO DE DIREITOS
7. PGR-CC2011-02-03

   Parecer n.º 26/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

   • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
   • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRECÇÃO
8. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
9. PGR-CC2007-07-26

   Parecer n.º 1/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • COMBATE À CRIMINALIDADE
   • TERRORISMO
10. PGR-CC2007-02-15

    Parecer n.º 62/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • IMPRESSÃO DIGITAL
    • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
    • BILHETE DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE CIDADÃO
11. PGR-CC2004-12-16

    Parecer n.º 49/2003

    Relator: JOÃO MIGUEL

    A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

    • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    • SERVIÇOS PRISIONAIS
    • ADVOGADO
    • REVISTA
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA
12. PGR-CC2003-07-10

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

    • PRISÃO PREVENTIVA
    • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
    • ESTATUTO DO RECLUSO
    • RECLUSO
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
13. PGR-CC2003-01-01

    Parecer n.º 95/2003

    Relator: PINTO HESPANHOL

    1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

    • DIREITO À IMAGEM
    • DIREITO A INFORMAR
    • DIREITO A SER INFORMADO
    • RECOLHA DE IMAGEM
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
14. PGR-CC2000-07-13

    Parecer n.º 35/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo

    • DETENÇÃO
    • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
    • FLAGRANTE DELITO
    • MANDADO JUDICIAL
    • CUMPRIMENTO
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
15. PGR-CC1998-05-04

    Parecer n.º 141/1996

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
    • PORTUGAL
    • TUNÍSIA
    • ACESSO AO DIREITO
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
16. PGR-CC1996-10-31

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • FISCALIZAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • EVASÃO FISCAL
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PETIÇÃO
17. PGR-CC1994-03-10

    Parecer n.º 84/1993

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

    • ARRENDAMENTO URBANO
    • LIBERDADE CONTRATUAL
    • DENÚNCIA DE CONTRATO
    • CESSAÇÃO
    • CADUCIDADE
    • RENOVAÇÃO
18. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO
19. PGR-CC1993-03-10

    Parecer n.º 82/1992

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
    • PLANO MUNICIPAL
    • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
    • LICENCIAMENTO
    • LICENCIAMENTO DE OBRAS
    • LOTEAMENTO URBANO
20. PGR-CC1990-04-05

    Parecer n.º 100/1989

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da

    • DIREITO A GREVE
    • FUNÇÃO PÚBLICA
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • LIMITE IMANENTE
    • CONFLITO DE DIREITOS