TCANsó sumário
02155/10.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
câmara para a fiscalização administrativa de operações urbanísticas abrange as medidas de tutela da legalidade urbanística; II. 2- a competência atrás referida é passível de delegação nos vereadores, nos termos ... devida licença ou autorização administrativa não têm protecção constitucional; III. 2- os princípios constitucionais visam salvaguardar a legalidade, pelo que não é defensável a igualdade na ilegalidade, tanto mais