Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos ... práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem prevalecer

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2022

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, designadamente no caso de eleitores com patologias infetocontagiosas de ampla propagação; 6.ª Ciente da necessidade de harmonização do direito fundamental de sufrágio ... não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício do direito de sufrágio, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarado na forma prevista na Constituição

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 100/1989

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    adaptações que se revelarem necessarias; 3 - Por indicação expressa na lei - artigo 8, n 2, alinea b), da Lei n 65/77, e pela consideração das necessidades que se destinam ... satisfação das necessidades sociais fundamentais; 5 - Os serviços minimos a assegurar na pendencia da greve serão aqueles, em funçãão das circunstancias concretas de cada caso, forem adequados para

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo ... referem os artigos 96 e 97 do Código do IRC, conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 16/1994

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    órgãos de polícia criminal no quadro do exercício das respectivas funções, conforme os casos, a requisição das informações a que se alude nas conclusões 4 a 6; 8 - A requisição ... referida na conclusão anterior pressupõe, por parte das entidades requisitantes, um prévio juízo da necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 2/1981

    Relator: LOPES ROCHA

    segurança individuais, desde que obrigatoriamente sujeita a controlo judicial, alem de corresponder a reais necessidades do processo criminal; 4 - E de ponderar a possibilidade de prisão ou detenção preventiva ... havendo suficientes indicios dos respectivos pressupostos, desde que submetida igualmente, e em todos os casos, a controlo judicial, o que passa pela alteração do artigo 27 da Constituição da Republica

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 95/2003

    Relator: PINTO HESPANHOL

    Código Civil); 8.ª O cargo público exercido é incluído pela lei entre os casos de limitação legal do direito à imagem, já que o interesse público em conhecer ... utilizada; 10.ª Os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos nos casos expressamente admitidos pela Constituição, sendo que qualquer intervenção restritiva nesse domínio, mesmo que constitucionalmente autorizada, apenas