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1. PGR-CC1990-04-05

   Parecer n.º 100/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   assegurada pelas associações sindicais e pelos trabalhadores em greve a prestação de serviços minimos indispensaveis a satisfação das necessidades sociais fundamentais; 5 - Os serviços minimos a assegurar na pendencia ... aproveitamento para que não ocorra irremediavel prejuizo; 6 - A obrigação de prestação de serviços minimos, estabelecida no artigo 8, n 1, da Lei n 65/77, destina-se a satisfazer necessidades

   • DIREITO A GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • LIMITE IMANENTE
   • CONFLITO DE DIREITOS
2. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO
3. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO