9 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: RENATO BARROSO
essa via, o dominus do inquérito. II. Mas a Constituição atribui ao juiz de instrução criminal o poder/dever de controlar a atividade instrutória do inquérito, nomeadamente no que esta possa ... contender com direitos fundamentais dos cidadãos. III. A competência do juiz de instrução na fase de inquérito é matricialmente definida nos artigos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Processo Penal e artigo 20º, nº 1, da Constituição) cabe ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou do julgamento, conforme a questão se coloque na fase do inquérito
Relator: SALVADOR DA COSTA
requisição referida na conclusão anterior pressupõe, por parte das entidades requisitantes, um prévio juízo da necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar ... empresas de telecomunicações a informação que as habilite a formular um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença; 10- As entidades requisitantes satisfarão ou não a requisição consoante
Relator: João Conde Correia dos Santos
406/74); 17.ª Esta decisão reveste a maior delicadeza, sobretudo porque, mesmo um juízo de prognose robusto que assevere ir ocorrer infração da lei, comportamento ostensivamente imoral, lesão de direitos
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
prevista na Constituição (artigo 19.º, n.º 1, da Constituição); 10.ª O juízo de inconstitucionalidade manter-se-ia ainda que se entendesse que esta interpretação não conduz
Relator: SOUTO DE MOURA
controlo do cumprimento dos preceitos fiscais relativamente ao IRS e IRC, feita em juízo, socorre-se da conjugação do artigo 280 do C.P.C. com o artigo 127 do Código
Relator: HENRIQUES GASPAR
interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas segundo juizos de oportunidade, esta condicionada por criterio de acomodação constitucional, adequação e proporcionalidade e compete
Relator: GARCIA MARQUES
exercicio da competencia normativa fixada pelo artigo 242 da Constituição sera possivel emitir um juizo, não so sobre a sua eventual conformidade material com a Constituição, mas tambem acerca
Relator: LOPES ROCHA
prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas, seja da competencia de um juiz de instrução; 3 - A medida da "custodia" ou "guarda a vista" e igualmente admitida pela doutrina