25 resultados

1. PGR-CC2022-01-18

   Parecer n.º 1/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   sufrágio, que implica como regra a presencialidade, pode colidir com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, designadamente no caso de eleitores com patologias infetocontagiosas de ampla ... obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários

   • DIREITO DE SUFRÁGIO
   • DIREITO CÍVICO-POLÍTICO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • SUSPENSÃO DE DIREITOS
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente, salvo se do facto resultar prejuízo para a honra ... legal do direito à imagem, já que o interesse público em conhecer a imagem dos respectivos titulares sobreleva, nessas hipóteses, o interesse individual; 9.ª A protecção de forma autónoma

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. PGR-CC1989-05-11

   Parecer n.º 1/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • PROPAGANDA POLITICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
4. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
5. TRE2015-02-24citado por 2

   632/10.9TAABT

   Relator: FERNANDO PINA

   O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando

   • CUSTAS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
6. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
7. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
8. TRE2023-05-09

   1218/22.0PAOLH-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade

   • INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO
   • FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
9. TRE2023-03-28

   285/15.8JAFAR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
10. TRE2022-07-13

    5/22.0GAPTM-A.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
    • REGISTO DA PROVA
    • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
11. PGR-CC2011-02-03

    Parecer n.º 26/2010

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

    • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
    • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
    • CRÉDITO DE HORAS
    • ACTIVIDADE SINDICAL
    • LIBERDADE SINDICAL
    • DIRECÇÃO
12. TRG2010-03-02

    453/08.9TBPTL.G1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    I – Tendo a ré descurado a necessidade de obtenção do prévio consentimento

    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • DIREITO À IMAGEM
13. PGR-CC2007-09-13

    Parecer n.º 47/2007

    Relator: LEONES DANTAS

    1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

    • DEONTOLOGIA MÉDICA
    • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
    • ORDEM DOS MÉDICOS
    • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
14. PGR-CC2007-07-26

    Parecer n.º 1/2006

    Relator: JOÃO MIGUEL

    1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha

    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO POLICIAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
    • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
    • COMBATE À CRIMINALIDADE
    • TERRORISMO
15. PGR-CC2007-02-15

    Parecer n.º 62/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • IMPRESSÃO DIGITAL
    • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
    • BILHETE DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE IDENTIDADE
    • CARTÃO DE CIDADÃO
16. PGR-CC2006-09-28

    Parecer n.º 14/2006

    Relator: PEREIRA COUTINHO

    1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

    • LICENÇA SEM VENCIMENTO
    • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
    • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
    • MILITAR
    • FUNÇÃO MILITAR
    • CONDIÇÃO MILITAR
17. PGR-CC2004-12-16

    Parecer n.º 49/2003

    Relator: JOÃO MIGUEL

    A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

    • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    • SERVIÇOS PRISIONAIS
    • ADVOGADO
    • REVISTA
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA
18. PGR-CC2003-07-10

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

    • PRISÃO PREVENTIVA
    • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
    • ESTATUTO DO RECLUSO
    • RECLUSO
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
19. PGR-CC1998-05-04

    Parecer n.º 141/1996

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
    • PORTUGAL
    • TUNÍSIA
    • ACESSO AO DIREITO
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
20. PGR-CC1996-05-02

    Parecer n.º 16/1994

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

    • TELEPAC
    • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
    • TELECOMUNICAÇÕES
    • SERVIÇO PÚBLICO
    • DADOS PESSOAIS
    • DADOS DE BASE