15 resultados

1. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto ... expressão do detido em prisão preventiva pode ser restringido para salvaguardar interesses processuais ligados à garantia das finalidades da prisão preventiva, à manutenção da disciplina, segurança e ordem do estabelecimento

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
2. TRE2023-05-09

   1218/22.0PAOLH-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade exclusiva satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, acautelando a investigação dos factos, sem perder de vista as necessidades

   • INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO
   • FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente processuais, de garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de Identidade

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
4. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
5. TRE2015-02-24citado por 2

   632/10.9TAABT

   Relator: FERNANDO PINA

   O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando

   • CUSTAS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
6. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
7. TRE2022-07-13

   5/22.0GAPTM-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • REGISTO DA PROVA
   • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
8. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
9. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 62/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • IMPRESSÃO DIGITAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE CIDADÃO
10. PGR-CC2004-12-16

    Parecer n.º 49/2003

    Relator: JOÃO MIGUEL

    A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

    • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    • SERVIÇOS PRISIONAIS
    • ADVOGADO
    • REVISTA
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA
11. PGR-CC2000-07-13

    Parecer n.º 35/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo

    • DETENÇÃO
    • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
    • FLAGRANTE DELITO
    • MANDADO JUDICIAL
    • CUMPRIMENTO
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
12. PGR-CC1998-05-04

    Parecer n.º 141/1996

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
    • PORTUGAL
    • TUNÍSIA
    • ACESSO AO DIREITO
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
13. PGR-CC1996-10-31

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • FISCALIZAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • EVASÃO FISCAL
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PETIÇÃO
14. PGR-CC1996-05-02

    Parecer n.º 16/1994

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

    • TELEPAC
    • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
    • TELECOMUNICAÇÕES
    • SERVIÇO PÚBLICO
    • DADOS PESSOAIS
    • DADOS DE BASE
15. PGR-CC1994-07-07

    Parecer n.º 16/1994

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel

    • TELECOMUNICAÇÕES
    • SERVIÇO PÚBLICO
    • SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES
    • SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
    • CORRESPONDÊNCIA
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS