4 resultados

1. TRE2022-07-13

   5/22.0GAPTM-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • REGISTO DA PROVA
   • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE
4. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES
   • SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
   • CORRESPONDÊNCIA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS