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Relator: GARCIA MARQUES
pratica da liberdade de expressão (artigo 37, n 1, da Constituição) com os direitos constitucionais da propriedade privada e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado (artigo ... valores tambem constitucionalmente tutelados, alguns dos quais com a categoria de direitos fundamentais: o direito de propriedade privada, a protecção do patrimonio cultural e artistico, a paisagem, o meio ambiente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concretização, sob pena de se revelar desprovida de eficácia e utilidade. III- O Direito de propriedade não é um direito absoluto, uma vez que em matéria de edificação e urbanização
Relator: SALVADOR DA COSTA
contratos de arrendamento relativos a fracções autónomas de prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto ... anterior, no domínio da vigência da Lei n 55/79, extinto foi, por caducidade, o direito de denúncia do contrato pelo senhorio (artigos
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: GOUVEIA BARROS
I – Tendo a ré descurado a necessidade de obtenção do prévio consentimento
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se