PGR-CC
Parecer n.º 40/1989
Relator: CABRAL BARRETO
conteudo institucional, de estabilidade, de organização e de permanencia; 4 - A falta do aviso previo a que alude o artigo 2 do Decreto-Lei n 406/74 torna a reunião ilegal
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Relator: CABRAL BARRETO
conteudo institucional, de estabilidade, de organização e de permanencia; 4 - A falta do aviso previo a que alude o artigo 2 do Decreto-Lei n 406/74 torna a reunião ilegal
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